Versão de 15 de outubro de 2026

Termos de Utilização

Estes termos regem a utilização do Casas Penhoradas (casaspenhoradas.pt). Ao usar o site, aceita-os. Se não concordar, não utilize o serviço.

1. O que é o Casas Penhoradas

Um serviço de informação gratuito, explorado por [NOME DO RESPONSÁVEL], que reúne num só sítio anúncios públicos de imóveis à venda em Portugal, provenientes de:

• vendas judiciais no e-leiloes.pt;
• vendas em execução fiscal publicadas no Portal das Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira);
• vendas diretas de bancos: CGD, Millennium bcp, Santander, Montepio e Crédito Agrícola;
• gestoras de crédito e fundos (servicers): Hipoges e Whitestar.

O site compara também os preços com estatísticas do INE (mediana do preço por m²).

2. Sem ligação às entidades de origem

O Casas Penhoradas é independente. Não tem qualquer ligação às entidades referidas acima nem ao INE, e não as representa. Os nomes e marcas mencionados pertencem aos respetivos titulares e são usados apenas para identificar a origem dos anúncios.

3. Origem dos anúncios

Os anúncios provêm de fontes públicas de terceiros, que mantêm todos os direitos sobre os respetivos conteúdos. Cada anúncio tem uma ligação para a página oficial, que é sempre a referência a seguir. Se for titular de direitos sobre algum conteúdo e pretender que o retiremos, contacte-nos.

4. Informação sem garantias

• O serviço é prestado «tal como está» e conforme estiver disponível.
• Não garantimos que a informação seja exata, completa ou atual. Um anúncio pode ter erros ou estar desatualizado: o imóvel pode já ter sido vendido ou retirado, ou o preço e os prazos podem ter mudado.
• Não garantimos que o site esteja sempre disponível ou sem falhas.
• As comparações com o mercado são estimativas estatísticas, feitas a partir da mediana do preço por m² publicada pelo INE para a zona (freguesia ou concelho). Não são avaliações do imóvel e não refletem as suas características concretas, como o estado de conservação, a ocupação ou a existência de ónus e encargos.
• Nada no site constitui aconselhamento jurídico, financeiro ou de investimento.

5. Antes de licitar ou comprar

Antes de tomar qualquer decisão:

• confirme toda a informação na página oficial e junto da entidade vendedora: preço ou valor base, prazos, condições de venda, estado e ocupação do imóvel, ónus e encargos, impostos e outros custos;
• procure aconselhamento profissional, por exemplo de um solicitador ou advogado.

Atenção: as licitações no e-leiloes.pt são vinculativas. Não licite sem ter verificado tudo com antecedência.

As decisões que tomar com base na informação do site são da sua exclusiva responsabilidade.

6. Conta e regras de utilização

• A conta é opcional e é criada através do início de sessão com Google.
• Cada conta é pessoal e destina-se a uma só pessoa.
• Não é permitido abusar do serviço, nomeadamente: extrair dados de forma automatizada (scraping, robôs ou scripts), contornar os limites técnicos de utilização, sobrecarregar ou perturbar o funcionamento do site, ou usá-lo para fins ilícitos.
• Podemos suspender contas usadas de forma abusiva.
• Pode apagar a sua conta a qualquer momento na página da conta. O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

7. Alertas por email

Os alertas por email são enviados a seu pedido, com os filtros e a frequência que escolher, e pode desligá-los a qualquer momento. Dependem das fontes de origem e podem chegar com atraso ou falhar, por isso não dependa só deles para cumprir prazos. Emails de novidades ou marketing só são enviados com o seu consentimento expresso, que pode retirar a qualquer momento.

8. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, o responsável pelo Casas Penhoradas não responde por perdas ou danos resultantes da utilização do site ou da confiança na informação nele apresentada, incluindo erros, omissões ou desatualização dos anúncios, indisponibilidade do serviço e decisões de licitação, compra ou investimento.

Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade que, por lei, não possa ser excluída ou limitada.

9. Alterações

Podemos alterar, suspender ou terminar o serviço, no todo ou em parte, e atualizar estes termos. A data da versão em vigor está indicada no topo desta página. Se continuar a usar o site depois de uma alteração, considera-se que aceita a nova versão.

10. Lei aplicável e litígios

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.

11. Contacto

Dúvidas, pedidos ou avisos sobre estes termos: [EMAIL DE CONTACTO].

Veja também a Política de Privacidade.